SIFIDE II

 

SIFIDE II


O objectivo do SIFIDE II – Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial é continuar a aumentar a competitividade das empresas, apoiando o seu esforço em I&D.

Vigência
Períodos de tributação de 2013 a 2020

Objetivos
Concessão de incentivos fiscais às actividades de I&D empresarial como forma de apoio às empresas que queiram intensificar os seus investimentos em investigação e desenvolvimento.

Conceitos
No âmbito do SIFIDE consideram-se:

  • “Despesas de investigação” as realizadas pelo sujeito passivo de IRC com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos;
  • “Despesas de desenvolvimento” as realizadas pelo sujeito passivo de IRC através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos e técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico.

Destinatários
Sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal ou não, uma actividade de natureza agrícola, industrial, comercial ou de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território.

Condições de acesso
Os sujeitos passivos de IRC beneficiários deste regime deverão preencher cumulativamente as seguintes condições:

  • O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos;
  • Não sejam devedores ao Estado e à Segurança Social de quaisquer impostos ou contribuições ou tenham o seu pagamento devidamente assegurado.

Despesas elegíveis
São dedutíveis as seguintes categorias de despesas relacionadas com actividades de investigação e desenvolvimento, tal como definidas nos conceitos anteriormente apresentados:

  • Aquisições de imobilizado, à excepção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e directamente afectos à realização de actividades de I&D;
  • Despesas com pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações -QNQ, directamente envolvido em tarefas de I&D, e no caso de despesas com pessoal com habilitações literárias minímas do nível 8 do QNQ, as mesmas são consideradas em 120% do seu quantitativo;
  • Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D;
  • Despesas de funcionamento, até ao máximo de 55% das despesas com o pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 4 do QNQ directamente envolvido em tarefas de I&D contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício;
  • Despesas relativas à contratação de actividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
  • Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimento, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
  • Custos com registo e manutenção de patentes;
  • Despesas com a aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de actividades de I&D – apenas para micro, pequenas e médias empresas;
  • Despesas com auditorias à I&D;
  • Despesas com acções de demonstração que decorrem de projectos de I&D apoiados, quando tenham sido previamente comunicadas à entidade nomeada por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da economia e do emprego.

Nota: Não são consideradas quaiquer despesas incorridas no âmbito de projectos realizados exclusivamente por conta de terceiros, nomeadamente através de contratos e prestação de serviços de I&D.

 

Âmbito da dedução
Os destinatários podem deduzir ao montante apurado nos termos do artigo 90º do Código do IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação com início entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2020, numa dupla percentagem:

  • Taxa de base – 32,5% das despesas realizadas naquele período;
  • Taxa incremental – 50% do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de € 1 500 000.

As despesas que, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao oitavo exercício imediato.

 

Obrigações acessórias
A dedução prevista deve ser justificada por declaração comprovativa, a requerer pelas entidades interessadas, ou de prova da apresentação do pedido de emissão dessa declaração, de que as actividades exercidas ou a exercer correspondem efectivamente a acções de investigação ou desenvolvimento, dos respectivos montantes envolvidos, do cálculo do acréscimo das despesas em relação à média dos dois exercícios anteriores e de outros elementos considerados pertinentes, emitida por entidade nomeada por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas de economia e do emprego, a integrar no processo de documentação fiscal do sujeito passivo a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC.

No processo de documentação fiscal do sujeito passivo deve igualmente constar documento que evidencie o cálculo do benefício fiscal, bem como documento comprovativo de que se encontra preenchida a condição de não existência de dívidas ao Estado e à Segurança Social (nos termos indicados nas Condições de Acesso), com referência ao mês anterior ao da entrega da declaração periódica de rendimentos.

As candidaturas a este sistema de incentivos devem ser submetidas pelas entidades interessadas até ao final do mês de julho do ano seguinte ao do exercício, não sendo aceites candidaturas referentes a anos anteriores a esse período de tributação.

As entidades interessadas devem disponibilizar atempadamente as informações solicitadas pela entidade nomeada por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas de economia e do emprego, e aceitar submeter-se às auditorias tecnológicas que vierem a ser determinadas.

 

Obrigações contabilísticas
A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários deste regime dará expressão ao imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução obtida, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efectua a dedução.

 

Exclusividade do benefício
A dedução aqui prevista não é acumulável, relativamente ao mesmo investimento, com benefícios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais.