PAECPE

 

PAECPE

O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) tem à disposição dos desempregados e dos jovens à procura do primeiro emprego programas de incentivo à criação do próprio emprego, num conjunto de apoios e serviços destinados à viabilização de novos projectos empresariais de pequena dimensão: o Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE).

Para serem elegíveis, os projectos que venham a ser candidaturas ao programa de apoio do IEFP têm de respeitar determinados requisitos relacionados com o número de trabalhadores ou com o valor total de investimento, entre outros aspectos.

O Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) abrange duas medidas:

  • Apoios à Criação de Empresas;
  • Apoio à Criação do Próprio Emprego por Beneficiários de Prestações de Desemprego.

O Apoio à Criação do Próprio Emprego consiste na cedência de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro, concedido por instituições bancárias, a projectos de criação de empresas de pequena dimensão, com fins lucrativos, devendo cumprir os seguintes requisitos:

  • Metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do programa, criar o respectivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50% do capital social e dos direitos de voto;
  • O projecto não pode exceder a criação de 10 postos de trabalho e um investimento superior a 200 mil euros.

O programa destina-se a desempregados inscritos no Centro de Emprego há nove meses ou menos, em situação de desemprego involuntário, ou inscritos há mais de nove meses, independentemente do motivo da inscrição; jovens entre os 18 e os 35 anos à procura do primeiro emprego; ou a quem nunca tenha exercido actividade profissional.

Os promotores que sejam destinatários da medida devem solicitar, no Centro de Emprego da área de residência, a certificação da qualidade de destinatário.

Quanto à medida de Apoio à Criação do Próprio Emprego por Beneficiários de Prestações de Desemprego destina-se a beneficiários das prestações de desemprego que apresentem um projecto que origine, pelo menos, a criação do seu emprego a tempo inteiro.

A criação do próprio emprego pode ser conseguida através da criação de uma empresa ou da aquisição de capital social de uma já existente, que decorra de aumento de capital social. No âmbito do PAECPE, para poderem candidatar-se aos apoios do IEFP, os projectos têm que cumprir alguns requisitos:

  • A nova empresa não pode estar constituída à data da entrega do pedido de financiamento, com excepção do projecto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social;
  • Desde a data da contratualização dos apoios e até à extinção das obrigações associadas à execução do projecto, a nova empresa deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  1. Encontrar-se regularmente constituída e registada;
  2. Dispor de licenciamento e outros requisitos legais para o exercício da actividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o respectivo processo;
  3. Ter a situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
  4. Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
  5. Não ter registo de incidentes no sistema bancário, no sistema de garantia mútua ou na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal;
  6. Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido.

A empresa beneficiária deve, pelo menos até à extinção das obrigações associadas ao projecto:

  • Manter a actividade da empresa;
  • Manter o requisito de pelo menos metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do programa, criar o respectivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50% do capital social e dos direitos de voto;
  • Manter o número de postos de trabalho;
  • Cumprir com os requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários, caso o programa seja co-financiado.

No caso da medida de Apoio à Criação do Próprio Emprego por Beneficiários de Prestações de Desemprego, está garantido o pagamento do montante global das prestações de desemprego, isoladamente ou em cumulação com um dos seguintes apoios*:

  • Apoio complementar ao montante global das prestações de desemprego, sob a forma de subsídio a fundo perdido, até ao máximo de 12 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
  • Iniciativas locais de emprego;
  • Crédito com garantia e bonificação da taxa de juro.

São consideradas elegíveis para o cálculo dos apoios financeiros as seguintes despesas:

  • As despesas relativas à elaboração do plano de negócio e ao processo de candidatura ao crédito são elegíveis até ao limite de 15% do investimento elegível, não podendo ser superior a 1,5 vezes do IAS;
  • As despesas de investimento são calculadas a preços correntes, deduzindo-se o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), sempre que a empresa seja sujeito passivo do mesmo e possa proceder à respectiva dedução.