BFCIP

 

BFCIP

BFCIP – Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo – Regime de benefícios fiscais, em regime contratual, com um período de vigência até 10 anos contados da conclusão do projeto de investimento, aos projetos de investimento cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a 3.000.000€.

Os projetos de investimento devem ter o seu objeto compreendido nas seguintes atividades económicas:

  • Indústria extractiva e indústria transformadora;
  • Turismo;
  • Actividades e serviços informáticos;
  • Actividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agro-pecuárias e florestais;
  • Actividades de Investigação & Desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;
  • Tecnologias de informação e produção de audiovisual e multimédia;
  • Defesa, ambiente, energia e telecomunicações;
  • Actividades de centros de serviços partilhados.

Condições de Acesso dos Beneficiários
São elegíveis os promotores dos projetos de investimento que cumpram as seguintes condições:

  • Possuírem capacidade técnica e de gestão;
  • Demonstrarem uma situação financeira equilibrada com um rácio de autonomia financeira igual ou superior a 20%;
  • Disporem de contabilidade regularmente organizada;
  • O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
  • Financiarem o projeto com recursos próprios ou mediante financiamento externo correspondente a, pelo menos, 25% dos custos elegíveis;
  • Apresentarem a situação fiscal e contributiva regularizada;
  • Não estarem sujeitos a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

Condições de Acesso dos Projectos
São elegíveis os projetos de investimento inicial, cuja realização não se tenha iniciado antes da candidatura, que demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira, proporcionem a criação ou manutenção de postos de trabalho e que preencham, pelo menos, uma das seguintes posições:

  • Sejam relevantes para o desenvolvimento estratégico da economia nacional;
  • Sejam relevantes para a redução das assimetrias regionais;
  • Contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional, para a melhoria do ambiente ou para o reforço da competitividade e da eficiência produtiva.

Benefícios Fiscais
a) Crédito de imposto, determinado com base na aplicação de uma percentagem,compreendida entre 10% e 25 % das aplicações relevantes do projecto de investimento efectivamente realizadas, a deduzir ao montante da colecta do IRC apurada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC;
b) Isenção ou redução de IMI, durante a vigência do contrato, relativamente aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito do projecto de investimento;
c) Isenção ou redução de IMT relativamente às aquisições de prédios, incluídas no plano de investimento e realizadas durante o período de investimento;
d) Isenção de Imposto do Selo relativamente a todos os actos ou contratos necessários à realização do projecto de investimento.

Critérios de Determinação dos Benefícios Fiscais
O benefício fiscal a conceder aos projectos de investimento, em sede de IRC, corresponde a 10 % das aplicações relevantes do projecto efectivamente realizadas.Esta percentagem estabelecida pode ser majorada da seguinte forma:

a) Em 6 %, caso o projecto se localize numa região que, à data de apresentação da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior à média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE, I.P.);
b) Até 8 %, caso o projecto proporcione a criação de postos de trabalho ou a sua manutenção até ao final da vigência do contrato referido no artigo 20.º de acordo com os oito escalões seguintes:

1 % — (igual ou maior que) 50 postos de trabalho;
2 % — (igual ou maior que) 100 postos de trabalho;
3 % — (igual ou maior que) 150 postos de trabalho;
4 % — (igual ou maior que) 200 postos de trabalho;
5 % — (igual ou maior que) 250 postos de trabalho;
6 % — (igual ou maior que) 300 postos de trabalho;
7 % — (igual ou maior que) 400 postos de trabalho;
8 % — (igual ou maior que) 500 postos de trabalho;

c) Até 6 %, em caso de excepcional contributo do projecto para as condições enunciadas acima

No caso de ser reconhecida relevância excepcional do projecto para a economia nacional,pode ser atribuída, através de resolução do Conselho de Ministros, uma majoração até 5%.

Estas percentagens de majoração podem ser atribuídas cumulativamente, respeitando o limite total de 25 % das aplicações relevantes.

O benefício fiscal total corresponde à quantia resultante da aplicação das percentagens referidas neste artigo ao valor das aplicações relevantes efectivamente realizadas.